STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva das agravantes e responsabilidade pela restituição dos valores pagos. Súmula 7/STJ. Alegada sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do entendimento da Corte local quanto à legitimidade passiva das agravantes, à restituição dos valores ante a comprovação do atraso da obra e à sucumbência recíproca demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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