DOC. 220.7010.1975.0358

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Roubo qualificado. Prova emprestada. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Dados extraídos dos celulares dos réus. Degravação in totum das conversas. Desnecessidade.

1 - Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte.

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