STJ. administrativo e processual civil. Honorários. Fixação. Anulação de ato administrativo. Perda superveniente do interesse de agir. Desistência homologada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Ônus sucumbenciais redirecionados ao ente estatal. Princípio da causalidade.
1 - A premissa nos autos é de que o Estado recorrente deu azo ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve arcar com os honorários de advogado, à luz do princípio da causalidade (art. 85, § 10 do CPC).
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