DOC. 220.7068.2853.4036

TJSP. Apelação e Recurso adesivo. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de danos morais em favor da autora. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Quero Quitar". Acesso restrito à credora e à devedora. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Impossibilidade de majoração da condenação em danos morais, ante o seu afastamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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