TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto.
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