TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Serviços de telefonia fixa. Demandas de cobrança e declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral julgadas conjuntamente. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Protesto indevido em nome da usuária. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório arbitrado na sentença condizente com o parâmetro arbitrado por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Sentença, de improcedência da demanda de cobrança e procedência da demanda declaratória negativa, integralmente confirmada. Apelação da fornecedora desprovida.
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