TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. arts. 33 E 35, AMBOS C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. SENTENÇA CONDENANDO O ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ABSOLVENDO-O DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTA NO art. 40, IV, DA REFERIDA LEI. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DAS PROVAS SOB A TESE DE REVISTA PESSOAL ILEGAL E POR VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA, E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.
Pleito defensivo pelo reconhecimento da nulidade da prova sob a tese de revista pessoal ilegal e, consequentemente, a absolvição por ausência de prova que não merece prosperar. Ato que se mostrou justificado pelo contexto da abordagem policial, sendo realizado em local conhecido pela venda de droga, conjugado com a tentativa de fuga empreendida pelo acusado após a chegada dos militares ao local.
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