DOC. 220.8090.6353.6759

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade não evidenciada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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