DOC. 220.8090.6356.6104

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Indeferimento liminar do writ. Flagrante. Busca domiciliar. Mandado judicial. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de arma de fogo e drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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