DOC. 220.8090.6358.1839

STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Homicídio consumado. Quádruplo homicídio tentado. Condenação transitada em julgado. Liminar indeferida em revisão criminal. Enunciado 691 do STF. Matérias atinentes ao mérito da revisão criminal. Impropriedade da via. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental.

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