STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Prática de atos libidinosos distintos de conjunção carnal. Crime consumado. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o delito de atentado violento ao pudor se consuma com a prática de qualquer ato lascivo diverso da conjunção carnal se evidenciado o contato físico entre agressor e ofendida.
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