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DOC. 220.8090.6447.8616

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamento autônomos da decisão recorrida. Não conhecimento, em parte. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fraude à licitação. Serviço de saúde. Exasperação da pena.

1 - A ausência de impugnação específica ao um dos fundamentos autônomos da decisão combatida atrai, nesse ponto, a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

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