STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar grave. Prescrição. CP, art. 109. Aplicação. Crime permanente. Data da prisão. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
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