STJ. agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Enunciado 568 da Súmula desta corte. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.
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