DOC. 220.8090.6725.3753

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Homicídio e homicídio tentado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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