STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «b». Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Alínea «a». Matéria constitucional. Inviabilidade. Falta de individualização do dispositivo de Lei ou de sua aptidão para ensejar a reforma do julgado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Embora interposto com base nas três hipóteses previstas na CF/88, art. 105, III, verifica-se, em relação à alínea «b», que a parte recorrente não produziu argumentação descritiva do modo pelo qual o acórdão hostilizado teria julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. A argumentação genérica, no ponto, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito