DOC. 220.8090.6808.5313

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Deficiência de fundamentação. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF.

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