STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroação da Lei 13.924/2019. Recebimento da denúncia. Não cabimento. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal, incluído pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia.
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