DOC. 220.8090.6940.7736

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fundamentação per relationem. Indícios de autoria e de materialidade. Necessidade de dilação probatória. Atipicidade do crime. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Contemporaneidade. Tempo hábil. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se considera desprovida de fundamentos a decisão que mantém medidas cautelares pelos mesmos fundamentos adotados para a decretação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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