DOC. 220.8091.0135.6299

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Incompetência do Juiz da ve. Tese não ventilada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Possibilidade de fixação do regime inicial pelo Juiz da execução criminal. Excepcionalidade demonstrada no caso dos autos. Regime fechado devidamente fundamentado na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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