DOC. 220.8091.0342.7866

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Flagrante constrangimento ilegal. Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida de ofício. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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