DOC. 220.8091.0453.1357

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de revogação das medidas cautelares. Reiteração de pedido. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30/08/2022. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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