DOC. 220.8091.0458.2370

STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento de bens. Responsável tributário. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ «já decidiu pela possibilidade do arrolamento de bens do responsável, desde que motivado em uma das hipóteses legais de responsabilidade tributária, e não em mero inadimplemento do contribuinte (AgRg no REsp 1.420.023/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2015)» (AgRg no REsp 1.572.557/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/6/2016).

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