DOC. 220.8091.0775.3824

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. ISS. Fato impeditivo da decadência. Falta de prequestionamento.

1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo na espécie o óbice constante na Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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