DOC. 220.8091.0781.5865

STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da procedência do pedido pela União. Condenação em honorários descabida.

1 - Consoante o Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, incluído pela Lei 12.844/2013, é isenta a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando manifesta concordância com o pedido em exceção de pré-executividade. Precedente: EREsp 1.849.898/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, DJe de 20/5/2021).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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