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DOC. 220.8091.0803.7930

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem/ocultação de bens, direitos ou valores. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, para a declaração de nulidade de qualquer ato processual, seja de natureza relativa, seja de natureza absoluta, é necessária a demonstração de prejuízo concreto.

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