DOC. 220.8111.0110.3997

STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 267/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato coator do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do MM. Juiz de Direito Diretor do fórum da Comarca de Cataguases objetivando a suspensão de ato impugnado que o desligou de suas funções. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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