DOC. 220.8111.0130.4226

STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pena inferior a 8 anos. Reincidência. Regime fechado cabível. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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