STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público já finalizado e homologado. Direito à nomeação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando anulação de concorrência pública e todos os atos posteriores. Na sentença, a juíza não resolveu o mérito devido verificação de ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a apelação e a remessa necessária foram desprovidas.
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