DOC. 220.8111.0208.5137

STJ. agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Irretroatividade após o oferecimento da denúncia. Agravo não provido.

1 - Concernente à retroatividade do art. 171, § 5º do CP, inserido pela Lei 13.964/2019, a Terceira Seção deste STJ afetou recentemente o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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