DOC. 220.8111.0209.1169

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Cartão de crédito não solicitado. Ausência de comprovação mínima da ocorrência de transações indevidas na conta corrente da demandante. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e reexaminar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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