STJ. habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Absolvição. Sentença de primeiro grau restabelecida. Ordem de habeas corpus concedida, em maior extensão.
1 - O quadro fático incontroverso consignado no acórdão impugnado não demonstra satisfatoriamente o fim comercial da droga apreendida, nem afasta a afirmação do Acusado de que a substância apreendida se destinava ao consumo pessoal. Nesse ponto, vale considerar que o Juízo de origem destacou que «a quantidade de drogas apreendidas em poder do increpado não torna possível firmar um juízo de certeza acerca da incidência do tipo penal da Lei 11343/2006, art. 33".
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