DOC. 220.8111.0272.3710

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Taxas de conservação e manutenção. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).

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