DOC. 220.8111.0322.0562

STJ. processual civil. Previdenciário. Ação sumária. Restabelecimento do auxílio-doença. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação sumária objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 13/9/2012, ou a concessão de auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar o termo inicial do benefício em 9/8/2016.

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