DOC. 220.8111.0361.9390

STJ. processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-doença acidentário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento condenatória contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando concessão de benefício acidentário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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