STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste contradição quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interpor agravo regimental perante o STJ.
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