STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico irrisório. Arbitramento nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. Possibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do STJ é pela possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade (§ 8º do CPC/2015, art. 85) quando, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico e o valor da causa for muito baixo.
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