DOC. 220.8111.0550.0957

STJ. agravo interno. Recurso especial. Cobrança de comissão de corretagem. Ausência de previsão expressa no contrato. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016).

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