DOC. 220.8111.0552.6731

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Súmula 83/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes.

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