STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento da atividade rural. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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