STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de exeçução. Prescrição. Embargos improcedentes. Recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade da execução por ausência de contraditório administrativo, duplicidade de cobrança, vícios no título executivo e a prescrição da pretensão executiva. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos, afastar a prescrição e a nulidade do processo administrativo e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico.
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