DOC. 220.8111.0619.4281

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa aos arts. 564, V, e 619 do CPP. Inexistência. Cerceamento de defesa. Preclusão. Nulidades de algibeira. Ofensa à boa-fé objetiva. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é contraditório o acórdão que confirma a condenação dos acusados, porque não há incompatibilidade lógica entre manter a condenação e reconhecer a preclusão das nulidades suscitadas.

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