DOC. 220.8111.0640.5422

STJ. processual civil. Ação civil pública. Reparação de danos ambientais. Pedidos procedentes. Embargos de declaração. Alegações de omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a reparação de danos ambientais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido, também o agravo interno foi improvido. Passa-se à análise dos embargos.

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