DOC. 220.8111.0729.3762

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária cota patronal. Valores pagos a título de horas extras e férias gozadas. Incidência. Assistência médica e odontológica. Não incidência desde que concedida a todos os empregados. Pretensão de afastar a contribuição previdenciária independente de a assistência abranger todos os funcionários. Dispostivo legal tido por violado. Art. 28, § 9º da Lei 8.212/1991. Que não ampara a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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