DOC. 220.8111.0735.3577

STJ. processo civil. Tributário. Taxa. Tff. Competência tributária. Ente municipal. Poder de polícia. Recurso especial. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com anulatória e de repetição de indébito tributário ajuizada contra ente municipal tendo por causa de pedir a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), incidente sobre torres, antenas e demais instalações de Estações Rádio Base (ERBs). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido.

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