DOC. 220.8111.0768.4278

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Carência de apontamento de dispositivos que supostamente teriam sido vulnerados no acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de mácula na representação processual da parte ré. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da oposição protelatória de embargos de declaração, o insurgente não apontou especificamente qual dispositivo de Lei teria sido maculado com a referida fixação. Essa deficiência recursal atrai a Súmula 284/STF.

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