DOC. 220.8111.0804.8654

STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação de multa. Suposto ato atentatório à dignidade da justiça. Improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o Município de Santa Mariana/PR, indeferiu-se o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.

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