DOC. 220.8111.0807.1809

STJ. processual civil. Ação de indenização. Contratação temporária de professor pela administração pública. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação visando o recebimento de verba de caráter eminentemente trabalhista (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS) em razão de contratação temporária por parte do réu, na forma de convocação para exercício do cargo de Professores da rede pública estadual de ensino. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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