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DOC. 220.8111.0816.7772

STJ. processual civil. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bens. Excesso no valor e inexigibilidade do título. Pedidos parcialmente procedentes. Redução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a impenhorabilidades de bens constritos na execução, o excesso no valor cobrado e inexigibilidade do título. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para somente reduzir o valor da multa fixada e demais pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico.

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