DOC. 220.8111.0932.9642

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência.

1 - Ação monitória cumulada com pedido de obrigação de não fazer.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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